Os Deputados à Assembleia Nacional aprovaram esta terça-feira, 21 de Abril, a proposta de Lei do Código de Valores Mobiliários, com 154 votos a favor, nenhum contra e 40 abstenções.

Trata-se de uma iniciativa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, que visa proceder à reforma do quadro legal básico do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, a fim de regular os valores mobiliários, os eminentes, as ofertas públicas de valores mobiliários, os mercados regulamentados bem como as respectivas infra-estruturas.

O diploma visa igualmente regular os prospectos, os serviços e actividades de investimento em valores mobiliários, instrumentos derivados, e ainda o seu regime de servidão e regulação.

A Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários contém 10 artigos, enquanto que o Código de Valores Mobiliários, propriamente dito, está sistematizado em nove títulos, vinte e cinco capítulos, setenta e duas secções, 17 subsecções, duas divisões e 484 artigos.

A Secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, testemunhou a votação na globalidade, das propostas de lei que aprovam o Código de Valores Mobiliários e das Instituições Financeiras, que decorreu durante a VIIª reunião plenária ordinária da III sessão Legislativa da III Legislatura, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Aprovada lei do Código de Valores Mobiliários

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